Restituição De IPVA por pagamento errado

Documentos exigidos para apresentar ao Banco do Brasil

Se proprietário pessoa física:

• ​​​​​RG e CPF (ou documento equivalente);
  

Se proprietário pessoa jurídica:

• Cópia do contrato social ou da Ata da Assembleia Geral com a identificação do responsável legal (esta cópia será retida pelo banco);
  

• RG e CPF (ou documento equivalente) do representante legal;
  

No caso de arrendamento mercantil:

• cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído. Esses documentos serão retidos e arquivados no estabelecimento bancário;

No caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal da empresa:

• ​Procuração, escritura pública ou alvará judicial.
  

Fui ao Banco do Brasil mas o valor da restituição não estava disponível, o que devo fazer?

​1-) Verifique se há débitos em atraso no seu CPF ou no veículo para o qual fez o pagamento a maior ou em duplicidade.

2-) Verifique se você é a pessoa que pode receber a restituição.

3-) Faça o pedido de restituição conforme instruções abaixo.

Quem pode receber a restituição

• O proprietário do veículo que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que o imposto foi devido (para saber a data em que o imposto foi devido, consulte "Fato Gerador" na página "Como é calculado o IPVA​"), ou;
  

• A pessoa que comprove ter pagado o IPVA, ou;
  

• A pessoa que esteja expressamente autorizada ao seu recebimento. A restituição só será liberada com a apresentação do alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública.

​O pedido pode ser feito conforme instruções abaixo:

Local

​ Acesse o SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Taxa

​Não há.

Documentos para o pedido

• ​RG e CPF (ou documento equivalente) da pessoa que solicita o pedido (interessado ou requerente);
  

• O comprovante bancário do pagamento a maior, em duplicidade ou indevido (ou cupom de pagamento da lotérica);
  

• Procuração, alvará judicial, formal de partilha ou escritura pública, no caso da solicitação não ser feita pelo proprietário ou representante legal;
  

• Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;

• Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;

• No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.
  

Procedimentos

​Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.

Clique em "IPVA" e depois em "Restituição de IPVA ou multas de trânsito motivada por pagamento indevido ou a maior".

Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.

Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET.